Termos de Uso

1. Introdução e aceitação dos Termos

Bem-vindo ao Portal do Empresário do Brazucas na Gringa, disponibilizado pela Brazucas na Gringa LLC, empresa registrada no Estado da Califórnia, Estados Unidos.

Estes Termos de Uso estabelecem as condições para o cadastro, acesso e utilização do Portal do Empresário, disponível em brazucasnagringa.com/empresarios/.

O portal é destinado exclusivamente a proprietários e representantes autorizados de empresas e estabelecimentos comerciais previamente divulgados no aplicativo Brazucas na Gringa.

Sua principal finalidade é disponibilizar, gratuitamente, acesso a um banco de currículos de profissionais que optaram por cadastrar seus perfis profissionais no aplicativo, facilitando a conexão entre empresas e candidatos a oportunidades de trabalho.

Ao realizar seu cadastro, o usuário declara que leu, compreendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade do Portal do Empresário.

Caso não concorde com qualquer disposição, deverá interromper o cadastro ou a utilização do serviço.

2. Finalidade e funcionamento do Portal do Empresário

O Portal do Empresário foi desenvolvido para facilitar processos de recrutamento e seleção de profissionais por empresas integrantes do diretório Brazucas na Gringa.

Por meio do portal, empresários autorizados poderão, conforme as funcionalidades disponibilizadas:

• Consultar currículos cadastrados por usuários do aplicativo Brazucas na Gringa.
• Pesquisar profissionais de acordo com informações e critérios disponíveis na plataforma.
• Visualizar experiências profissionais, qualificações e demais informações voluntariamente fornecidas pelos candidatos.
• Entrar em contato com candidatos, quando disponibilizados meios de contato e observadas as regras de privacidade.
• Utilizar as informações para identificar profissionais potencialmente adequados às necessidades de contratação de suas empresas.

O portal não atua como empregador, agência de emprego ou intermediador obrigatório de contratos de trabalho.

A Brazucas na Gringa LLC disponibiliza uma ferramenta de conexão profissional, sem participar necessariamente das negociações, entrevistas ou contratações realizadas entre empresas e candidatos.

3. Gratuidade do serviço

O cadastro e a utilização do Portal do Empresário são inteiramente gratuitos para empresários aprovados.

A Brazucas na Gringa LLC não exige pagamento de mensalidade, assinatura, taxa de cadastro ou qualquer outra cobrança para que empresas elegíveis tenham acesso ao banco de currículos por meio do portal.

A eventual existência de serviços pagos no aplicativo Brazucas na Gringa não altera a gratuidade do Portal do Empresário.

Os usuários que cadastram seus currículos pelo aplicativo estão sujeitos às condições de assinatura e aos Termos de Uso específicos do aplicativo, que constituem uma relação independente daquela estabelecida com os empresários neste portal.

A aceitação destes Termos não implica qualquer obrigação de pagamento por parte do empresário.

4. Elegibilidade para cadastro

O Portal do Empresário é destinado exclusivamente a empresas e estabelecimentos que já estejam divulgados no aplicativo Brazucas na Gringa.

Para solicitar acesso, o usuário deverá:

• Ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para aceitar estes Termos.
• Ser proprietário, administrador ou representante legitimamente autorizado da empresa.
• Informar dados verdadeiros, completos e atualizados.
• Possuir vínculo legítimo com um estabelecimento que já esteja divulgado no aplicativo Brazucas na Gringa.
• Concordar com estes Termos e com a Política de Privacidade aplicável.

Empresas que não estejam divulgadas no aplicativo Brazucas na Gringa não são elegíveis à aprovação de cadastro no Portal do Empresário.

A simples solicitação de cadastro não concede acesso automático ao banco de currículos.

5. Análise e aprovação dos cadastros

Todas as solicitações de acesso ao Portal do Empresário estão sujeitas à análise e aprovação pela administração da Brazucas na Gringa LLC.

O processo poderá incluir:

• Verificação da existência do estabelecimento no diretório do aplicativo.
• Conferência das informações fornecidas no cadastro.
• Verificação da identidade ou da autorização do solicitante para representar a empresa.
• Solicitação de informações complementares, quando necessário.

A administração poderá aprovar ou rejeitar solicitações conforme os critérios de elegibilidade e segurança estabelecidos nestes Termos.

A ausência do estabelecimento no aplicativo constitui motivo suficiente para a não aprovação do cadastro.

Cadastros fraudulentos, inconsistentes ou realizados por pessoas sem autorização poderão ser rejeitados.

A aprovação poderá ser revista caso sejam identificadas irregularidades posteriormente.

6. Responsabilidade pelas informações cadastrais

O empresário declara que todas as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras e que possui autorização para representar o estabelecimento indicado.

O usuário compromete-se a manter seus dados atualizados e comunicar alterações relevantes que possam afetar sua elegibilidade.

É proibido utilizar informações de empresas de terceiros, apresentar-se falsamente como proprietário ou representante ou criar contas para acessar currículos sem vínculo empresarial legítimo.

A Brazucas na Gringa LLC poderá solicitar comprovações adicionais sempre que houver dúvidas razoáveis sobre a legitimidade do cadastro.

7. Segurança da conta e autenticação

O empresário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e adotar medidas adequadas para impedir o uso não autorizado de sua conta.

O acesso poderá envolver mecanismos de verificação de identidade, incluindo códigos temporários enviados por e-mail e a possibilidade de códigos por SMS, mediante consentimento específico.

Os códigos de autenticação destinam-se exclusivamente à segurança da conta e à confirmação dos dados de contato informados.

O usuário não deverá compartilhar códigos de verificação, senhas ou outras credenciais com terceiros.

O empresário deverá comunicar à administração qualquer suspeita de acesso indevido, fraude ou comprometimento de sua conta.

A Brazucas na Gringa LLC poderá restringir temporariamente o acesso quando identificar riscos à segurança do portal ou dos dados dos candidatos.

8. Acesso ao banco de currículos

O acesso ao banco de currículos é disponibilizado exclusivamente a empresários cujas contas tenham sido aprovadas.

Os currículos são cadastrados pelos próprios candidatos por meio do aplicativo Brazucas na Gringa, de acordo com as funcionalidades, autorizações e condições aplicáveis naquele ambiente.

A disponibilização de um currículo para consulta profissional não transfere ao empresário a propriedade das informações nem concede autorização irrestrita para utilizá-las.

O acesso é limitado às finalidades legítimas de recrutamento, avaliação profissional e seleção de candidatos para oportunidades reais de trabalho.

O empresário deverá respeitar a privacidade, a confidencialidade e os direitos dos titulares dos dados pessoais consultados.

9. Utilização permitida dos currículos

Os empresários poderão utilizar as informações disponibilizadas no banco de currículos exclusivamente para atividades legítimas de recrutamento e seleção profissional.

São exemplos de utilização permitida:

• Identificar candidatos para vagas existentes ou oportunidades concretas de contratação.
• Avaliar experiências profissionais, competências e qualificações relevantes.
• Entrar em contato com candidatos para tratar de oportunidades profissionais legítimas.
• Conduzir entrevistas e processos seletivos.
• Manter registros estritamente necessários a processos de recrutamento, respeitadas as regras legais de proteção de dados.

O empresário deverá utilizar apenas as informações necessárias à finalidade profissional pretendida e adotar medidas razoáveis para proteger os dados acessados.

10. Utilizações proibidas dos currículos

É expressamente proibido utilizar o banco de currículos para finalidades diferentes daquelas autorizadas nestes Termos.

Entre as condutas proibidas estão:

• Vender, alugar, comercializar ou negociar currículos ou informações pessoais dos candidatos.
• Compartilhar currículos com empresas, organizações ou indivíduos não autorizados.
• Publicar currículos, números de telefone, e-mails ou outras informações pessoais em redes sociais, sites ou bases públicas.
• Utilizar informações dos candidatos para publicidade, campanhas promocionais, telemarketing ou envio de mensagens não relacionadas a oportunidades profissionais legítimas.
• Enviar mensagens em massa, spam ou abordagens fraudulentas.
• Criar bancos de dados paralelos para exploração comercial das informações.
• Realizar coleta automatizada, extração em massa ou reprodução sistemática dos dados sem autorização expressa.
• Utilizar informações pessoais para discriminação ilegal, assédio, perseguição, ameaças ou qualquer outra finalidade ilícita.
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros não autorizados.

A violação dessas regras poderá resultar na suspensão ou no encerramento do acesso, sem prejuízo de outras medidas legalmente cabíveis.

11. Proteção de dados pessoais dos candidatos

Os currículos poderão conter informações pessoais, profissionais e de contato fornecidas voluntariamente pelos candidatos no aplicativo.

Ao acessar essas informações, o empresário compromete-se a cumprir a legislação de proteção de dados aplicável às suas atividades e à localização dos candidatos.

O empresário deverá:

• Utilizar os dados exclusivamente para finalidades legítimas de recrutamento e seleção.
• Limitar o acesso às informações às pessoas efetivamente autorizadas a participar do processo seletivo.
• Adotar medidas de segurança proporcionais à sensibilidade e à natureza das informações.
• Evitar a coleta ou retenção de informações desnecessárias.
• Não divulgar informações pessoais a terceiros sem fundamento legal adequado.
• Respeitar os direitos dos candidatos previstos na legislação aplicável.
• Excluir ou anonimizar informações quando sua manutenção deixar de ser necessária, ressalvadas obrigações legais ou outras bases legítimas de retenção.

Caso o empresário exporte, copie, baixe ou armazene informações fora do portal, será responsável por protegê-las e utilizá-las de acordo com a legislação aplicável.

O acesso concedido pela Brazucas na Gringa LLC não substitui eventuais obrigações próprias do empresário relacionadas ao tratamento de dados pessoais.

12. Contato com candidatos

O empresário poderá entrar em contato com candidatos cujas informações estejam legitimamente disponíveis para essa finalidade, respeitando as autorizações concedidas e a legislação aplicável.

Os contatos deverão estar relacionados a oportunidades profissionais reais e compatíveis com a finalidade do banco de currículos.

É proibido utilizar os dados de contato dos candidatos para oferecer produtos, serviços financeiros, investimentos, oportunidades fraudulentas ou outras atividades sem relação com recrutamento legítimo.

O empresário deverá respeitar pedidos dos candidatos para interromper contatos e observar as regras aplicáveis a comunicações eletrônicas.

A Brazucas na Gringa LLC não garante que os candidatos responderão às mensagens, participarão de entrevistas ou aceitarão propostas de trabalho.

13. Responsabilidades dos empresários

Cada empresário é responsável por suas próprias decisões de recrutamento, entrevistas, ofertas de trabalho, condições de contratação e cumprimento das obrigações trabalhistas, fiscais, migratórias e demais exigências legais aplicáveis.

A Brazucas na Gringa LLC não participa automaticamente das relações contratuais estabelecidas entre empresas e candidatos.

O empresário compromete-se a não utilizar a plataforma para divulgar oportunidades ilegais, enganosas, discriminatórias ou fraudulentas.

A utilização do portal não dispensa a empresa de verificar qualificações profissionais, referências ou requisitos legais relevantes para suas contratações.

14. Informações fornecidas pelos candidatos

Os currículos e perfis profissionais são elaborados e disponibilizados pelos próprios candidatos.

A Brazucas na Gringa LLC não garante a exatidão, integridade ou atualização de todas as informações apresentadas.

A empresa interessada é responsável por realizar as verificações profissionais que considerar necessárias, de maneira lícita e respeitando os direitos dos candidatos.

A presença de um currículo na plataforma não representa certificação profissional, recomendação individual ou garantia de adequação do candidato a determinada vaga.

15. Privacidade dos empresários

As informações pessoais fornecidas pelos empresários durante o cadastro serão tratadas de acordo com a Política de Privacidade específica do Portal do Empresário.

Os dados de cadastro e autenticação não serão automaticamente divulgados no aplicativo Brazucas na Gringa em razão da criação de uma conta no portal.

O tratamento poderá envolver verificação de identidade, análise de elegibilidade, segurança, comunicações operacionais e administração do acesso ao serviço.

A Política de Privacidade poderá ser consultada em:

brazucasnagringa.com/empresarios/politica-de-privacidade/

16. Comunicações e verificação por SMS

A Brazucas na Gringa LLC poderá enviar comunicações operacionais relacionadas à segurança, autenticação, recuperação de acesso e administração do cadastro.

Mediante o consentimento específico solicitado no formulário, o número informado poderá receber códigos temporários para confirmar o telefone e proteger a conta. As mensagens de verificação não terão conteúdo publicitário. A frequência dependerá das solicitações de códigos realizadas pelo usuário; tarifas de mensagens e dados poderão ser aplicadas pela operadora.

O usuário poderá cancelar o recebimento de SMS respondendo STOP e solicitar assistência respondendo HELP ao receber mensagens por esse canal. O cancelamento poderá impedir verificações que dependam de SMS. Para assistência, o usuário também poderá escrever para contato@brazucasnagringa.com.

As operadoras de telefonia não se responsabilizam por mensagens atrasadas ou não entregues. A entrega dos SMS está sujeita à disponibilidade da rede e às regras aplicáveis das operadoras.

O consentimento para SMS de autenticação é separado da aceitação destes Termos e de qualquer autorização para mensagens promocionais. Eventuais comunicações promocionais por SMS ou WhatsApp dependerão de consentimento separado quando exigido pela legislação aplicável. A recusa de comunicações promocionais não impedirá o acesso gratuito ao portal por empresários elegíveis.

Consulte a Política de Privacidade do Portal do Empresário para saber como os números de telefone e os registros de consentimento são tratados.

17. Propriedade intelectual

O nome Brazucas na Gringa, suas marcas, identidade visual, elementos gráficos, interfaces, sistemas e demais conteúdos próprios da plataforma são protegidos pelas normas de propriedade intelectual aplicáveis.

A autorização de acesso ao Portal do Empresário não transfere direitos de propriedade sobre a plataforma, seus sistemas ou os conteúdos de terceiros.

É proibido reproduzir, distribuir, modificar, explorar comercialmente ou utilizar indevidamente elementos protegidos sem autorização.

Os direitos relativos às informações e aos conteúdos fornecidos pelos candidatos e demais usuários permanecem sujeitos às respectivas titularidades e autorizações aplicáveis.

18. Suspensão e encerramento de acesso

A Brazucas na Gringa LLC poderá suspender ou encerrar o acesso de empresários que:

• Deixem de cumprir os requisitos de elegibilidade, incluindo a exigência de que o estabelecimento esteja divulgado no aplicativo.
• Forneçam informações falsas ou fraudulentas.
• Utilizem currículos para finalidades não autorizadas.
• Compartilhem indevidamente informações pessoais de candidatos.
• Comprometam a segurança do portal.
• Descumpram estes Termos ou a legislação aplicável.

As medidas adotadas deverão ser proporcionais à natureza e à gravidade da situação.

Quando apropriado e viável, a administração poderá solicitar esclarecimentos ou permitir a regularização antes do encerramento definitivo.

O empresário poderá solicitar o encerramento de sua conta por meio dos canais oficiais de contato.

O encerramento não elimina automaticamente obrigações legais relativas a informações pessoais previamente acessadas ou armazenadas pelo empresário.

19. Disponibilidade do serviço

A Brazucas na Gringa LLC buscará manter o Portal do Empresário disponível e funcional.

Entretanto, poderão ocorrer interrupções temporárias para manutenção, atualizações, correções de segurança ou situações fora de seu controle razoável.

A plataforma poderá modificar funcionalidades, critérios técnicos e mecanismos de acesso para preservar a segurança, a integridade e a qualidade do serviço.

A disponibilização gratuita do portal não constitui garantia de funcionamento ininterrupto ou de manutenção permanente de todas as funcionalidades existentes.

20. Limitação de responsabilidade

Na extensão permitida pela legislação aplicável, a Brazucas na Gringa LLC não será responsável por decisões de contratação tomadas pelos empresários, informações incorretas fornecidas pelos candidatos ou condutas ilícitas praticadas por terceiros.

A plataforma também não garante resultados específicos de recrutamento, quantidade mínima de candidatos disponíveis ou preenchimento de vagas.

Os empresários são responsáveis pelo uso que fizerem das informações pessoais acessadas e pelas consequências de tratamentos de dados realizados fora das finalidades autorizadas.

Nenhuma disposição destes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas ou afastadas.

21. Alterações destes Termos

A Brazucas na Gringa LLC poderá atualizar estes Termos para refletir alterações legais, operacionais, técnicas ou nas funcionalidades do portal.

A versão atualizada será disponibilizada no site, com indicação da data da última revisão.

Quando necessário em razão da legislação aplicável ou da relevância das alterações, poderá ser solicitada nova aceitação dos Termos.

22. Legislação aplicável e resolução de conflitos

Estes Termos serão interpretados de acordo com a legislação aplicável, considerando que a Brazucas na Gringa LLC é uma empresa registrada no Estado da Califórnia, Estados Unidos.

Eventuais controvérsias serão tratadas pelos meios legalmente disponíveis e, quando necessário, submetidas às autoridades ou aos órgãos jurisdicionais competentes.

Permanecem preservados os direitos e as proteções obrigatórias previstos na legislação aplicável.

23. Contato

Para dúvidas, solicitações relacionadas ao cadastro, questões de privacidade ou comunicações sobre utilização indevida do portal, entre em contato:

Brazucas na Gringa LLC

Califórnia, Estados Unidos

E-mail: contato@brazucasnagringa.com

1. Introduction and Acceptance of Terms

Welcome to the Brazucas na Gringa Employer Portal, provided by Brazucas na Gringa LLC, a company registered in the State of California, United States.

These Terms of Use govern registration, access, and use of the Employer Portal at brazucasnagringa.com/empresarios/.

The portal is intended exclusively for owners and authorized representatives of businesses and commercial establishments already listed in the Brazucas na Gringa mobile application.

Its main purpose is to provide free access to a résumé database of professionals who have chosen to register their professional profiles in the application, helping businesses connect with candidates for employment opportunities.

By registering, users confirm that they have read, understood, and agreed to these Terms of Use and the Employer Portal Privacy Policy.

If you disagree with any provision, you must discontinue registration or use of the service.

2. Purpose and Operation of the Employer Portal

The Employer Portal was developed to facilitate recruitment and hiring processes for businesses included in the Brazucas na Gringa directory.

Subject to the features made available, authorized business owners may:

• Review résumés submitted by users of the Brazucas na Gringa application.
• Search for professionals using information and filters available on the platform.
• View work experience, qualifications, and other information voluntarily provided by candidates.
• Contact candidates when contact methods are available and privacy requirements are observed.
• Use this information to identify professionals who may fit their businesses' hiring needs.

The portal does not act as an employer, employment agency, or mandatory intermediary in employment contracts.

Brazucas na Gringa LLC provides a professional networking tool and does not necessarily participate in negotiations, interviews, or hiring arrangements between businesses and candidates.

3. Free Service

Registration and use of the Employer Portal are entirely free for approved business owners.

Brazucas na Gringa LLC does not charge membership fees, subscriptions, registration fees, or other payments for eligible businesses to access the résumé database through the portal.

Paid services that may exist in the Brazucas na Gringa mobile application do not affect the Employer Portal's free status.

Users who submit résumés through the application are subject to that application's subscription terms and Terms of Use, which establish a separate relationship from the one governing business owners on this portal.

Accepting these Terms does not create any payment obligation for the business owner.

4. Registration Eligibility

The Employer Portal is intended exclusively for businesses and establishments already listed in the Brazucas na Gringa application.

To request access, you must:

• Be at least 18 years old and legally capable of accepting these Terms.
• Be an owner, manager, or duly authorized representative of the business.
• Provide truthful, complete, and current information.
• Have a legitimate connection to an establishment already listed in the Brazucas na Gringa application.
• Agree to these Terms and the applicable Privacy Policy.

Businesses not listed in the Brazucas na Gringa application are not eligible for approval to access the Employer Portal.

Submitting a registration request does not automatically grant access to the résumé database.

5. Registration Review and Approval

All requests to access the Employer Portal are subject to review and approval by Brazucas na Gringa LLC administrators.

The review process may include:

• Verifying that the establishment appears in the application's directory.
• Checking information provided during registration.
• Verifying the applicant's identity or authority to represent the business.
• Requesting additional information when necessary.

Administrators may approve or reject requests based on the eligibility and security criteria in these Terms.

An establishment's absence from the application is sufficient grounds for denying registration.

Fraudulent or inconsistent applications, or applications submitted by unauthorized individuals, may be rejected.

Approval may be reconsidered if irregularities are discovered later.

6. Responsibility for Registration Information

Business owners represent that all registration information is accurate and that they are authorized to represent the identified establishment.

Users agree to keep their information up to date and report relevant changes that could affect eligibility.

Using another business's information without authorization, falsely claiming ownership or representative authority, or creating accounts to access résumés without a legitimate business relationship is prohibited.

Brazucas na Gringa LLC may request additional proof whenever reasonable questions arise about a registration's legitimacy.

7. Account Security and Authentication

Business owners are responsible for keeping login credentials confidential and taking appropriate steps to prevent unauthorized account use.

Access may involve identity verification measures, including temporary codes sent by email and the possibility of SMS codes, subject to specific consent.

Authentication codes are intended solely for account security and confirmation of provided contact information.

Users must not share verification codes, passwords, or other credentials with third parties.

Business owners must notify administrators of suspected unauthorized access, fraud, or account compromise.

Brazucas na Gringa LLC may temporarily restrict access when it identifies risks to portal security or candidates' data.

8. Access to the Résumé Database

Access to the résumé database is available only to business owners whose accounts have been approved.

Résumés are submitted by candidates themselves through the Brazucas na Gringa application, under the features, authorizations, and conditions applicable to that environment.

Making a résumé available for professional review does not transfer ownership of the information to the business owner or grant unrestricted permission to use it.

Access is limited to legitimate recruitment, professional evaluation, and candidate selection for genuine employment opportunities.

Business owners must respect the privacy, confidentiality, and rights of the individuals whose personal information they review.

9. Permitted Uses of Résumés

Business owners may use information available in the résumé database solely for legitimate recruitment and candidate selection activities.

Permitted uses include:

• Identifying candidates for existing positions or genuine hiring opportunities.
• Evaluating relevant work experience, skills, and qualifications.
• Contacting candidates about legitimate professional opportunities.
• Conducting interviews and recruitment processes.
• Keeping records strictly necessary for recruitment, in compliance with applicable data protection laws.

Business owners must use only information necessary for the intended professional purpose and take reasonable measures to protect accessed data.

10. Prohibited Uses of Résumés

Using the résumé database for purposes other than those authorized by these Terms is strictly prohibited.

Prohibited conduct includes:

• Selling, renting, trading, or otherwise commercializing candidates' résumés or personal information.
• Sharing résumés with unauthorized companies, organizations, or individuals.
• Publishing résumés, phone numbers, email addresses, or other personal information on social networks, websites, or public databases.
• Using candidate information for advertising, promotional campaigns, telemarketing, or messages unrelated to legitimate employment opportunities.
• Sending bulk messages, spam, or fraudulent solicitations.
• Creating separate databases to commercially exploit this information.
• Automated collection, bulk extraction, or systematic reproduction of data without express authorization.
• Using personal information for unlawful discrimination, harassment, stalking, threats, or other illegal purposes.
• Sharing account credentials with unauthorized third parties.

Violations may result in suspension or termination of access, without prejudice to other legally available measures.

11. Protection of Candidates' Personal Data

Résumés may contain personal, professional, and contact information voluntarily provided by candidates in the application.

When accessing this information, business owners agree to comply with data protection laws applicable to their activities and candidates' locations.

Business owners must:

• Use data exclusively for legitimate recruitment and candidate selection purposes.
• Limit access to individuals actually authorized to participate in the recruitment process.
• Implement security measures appropriate to the sensitivity and nature of the information.
• Avoid unnecessary collection or retention of information.
• Refrain from disclosing personal information to third parties without an appropriate legal basis.
• Respect candidates' rights under applicable law.
• Delete or anonymize information when no longer needed, subject to legal obligations or other legitimate grounds for retention.

If a business owner exports, copies, downloads, or stores information outside the portal, that business owner is responsible for protecting it and using it in accordance with applicable law.

Access granted by Brazucas na Gringa LLC does not replace a business owner's own obligations regarding the processing of personal data.

12. Contacting Candidates

Business owners may contact candidates whose information is legitimately available for that purpose, subject to the candidates' authorizations and applicable law.

Contacts must relate to genuine professional opportunities consistent with the résumé database's purpose.

Using candidates' contact information to offer products, financial services, investments, fraudulent opportunities, or activities unrelated to legitimate recruitment is prohibited.

Business owners must honor candidates' requests to stop contact and comply with applicable electronic communication rules.

Brazucas na Gringa LLC does not guarantee that candidates will reply, attend interviews, or accept job offers.

13. Business Owners' Responsibilities

Each business owner is responsible for their own recruitment decisions, interviews, job offers, employment terms, and compliance with labor, tax, immigration, and other applicable legal requirements.

Brazucas na Gringa LLC does not automatically become a party to contractual relationships between businesses and candidates.

Business owners agree not to use the platform to advertise illegal, misleading, discriminatory, or fraudulent opportunities.

Use of the portal does not relieve a business of its responsibility to verify professional qualifications, references, or legal requirements relevant to hiring.

14. Information Provided by Candidates

Résumés and professional profiles are prepared and submitted by candidates themselves.

Brazucas na Gringa LLC does not guarantee the accuracy, completeness, or currency of all information presented.

Interested businesses are responsible for conducting any professional checks they consider necessary, lawfully and with respect for candidates' rights.

A résumé's presence on the platform does not constitute professional certification, an individual endorsement, or a guarantee that a candidate is suitable for a particular position.

15. Business Owners' Privacy

Personal information provided by business owners during registration is handled under the Employer Portal's specific Privacy Policy.

Registration and authentication information will not be automatically published in the Brazucas na Gringa application merely because an account is created on the portal.

Processing may include identity verification, eligibility review, security, operational communications, and management of service access.

The Privacy Policy is available at:

brazucasnagringa.com/empresarios/politica-de-privacidade/

16. Communications and SMS Verification

Brazucas na Gringa LLC may send operational communications related to security, authentication, account recovery, and registration management.

After the specific consent requested in the registration form, the phone number provided may receive temporary codes to confirm the number and protect the account. Verification messages will not contain advertising. Message frequency depends on the number of verification requests made by the user; message and data rates may apply.

Users may opt out of SMS messages by replying STOP and request assistance by replying HELP when receiving messages through this channel. Opting out may prevent verification steps that rely on SMS. For assistance, users may also email contato@brazucasnagringa.com.

Mobile carriers are not responsible for delayed or undelivered messages. SMS delivery is subject to network availability and applicable carrier rules.

Consent to receive authentication SMS is separate from acceptance of these Terms and from any authorization for promotional messages. Promotional SMS or WhatsApp communications, if offered, will require separate consent when applicable law requires it. Declining promotional communications will not prevent eligible business owners from accessing the free portal.

See the Employer Portal Privacy Policy to learn how phone numbers and consent records are handled.

17. Intellectual Property

The Brazucas na Gringa name, trademarks, visual identity, graphics, interfaces, systems, and other proprietary platform content are protected by applicable intellectual property laws.

Authorization to access the Employer Portal does not transfer ownership rights in the platform, its systems, or third-party content.

Unauthorized reproduction, distribution, modification, commercial exploitation, or misuse of protected materials is prohibited.

Rights in information and content provided by candidates and other users remain subject to their respective ownership and applicable permissions.

18. Suspension and Termination of Access

Brazucas na Gringa LLC may suspend or terminate access for business owners who:

• No longer meet eligibility requirements, including the requirement that their establishment be listed in the application.
• Provide false or fraudulent information.
• Use résumés for unauthorized purposes.
• Improperly share candidates' personal information.
• Compromise portal security.
• Violate these Terms or applicable law.

Measures taken should be proportionate to the nature and seriousness of the situation.

When appropriate and feasible, administrators may request clarification or allow a user to remedy an issue before permanent termination.

Business owners may request account closure through official contact channels.

Closure does not automatically eliminate legal obligations relating to personal information previously accessed or stored by the business owner.

19. Service Availability

Brazucas na Gringa LLC will seek to keep the Employer Portal available and functional.

However, temporary interruptions may occur due to maintenance, updates, security fixes, or circumstances beyond its reasonable control.

The platform may modify features, technical criteria, and access mechanisms to maintain security, integrity, and service quality.

Providing the portal free of charge does not guarantee uninterrupted operation or permanent availability of every existing feature.

20. Limitation of Liability

To the extent permitted by applicable law, Brazucas na Gringa LLC is not responsible for hiring decisions made by business owners, inaccurate information provided by candidates, or unlawful conduct by third parties.

The platform does not guarantee specific recruitment outcomes, a minimum number of available candidates, or successful hiring.

Business owners are responsible for their use of accessed personal information and the consequences of processing data outside authorized purposes.

Nothing in these Terms excludes liabilities that cannot lawfully be limited or excluded.

21. Changes to These Terms

Brazucas na Gringa LLC may update these Terms to reflect legal, operational, technical, or portal feature changes.

The updated version will be posted on the website with its latest revision date.

When required by applicable law or the significance of a change, users may be asked to accept the Terms again.

22. Applicable Law and Dispute Resolution

These Terms will be interpreted under applicable law, taking into account that Brazucas na Gringa LLC is a company registered in the State of California, United States.

Disputes will be addressed through legally available means and, when necessary, submitted to the appropriate authorities or courts with jurisdiction.

Mandatory rights and protections under applicable law remain preserved.

23. Contact

For questions, registration requests, privacy concerns, or reports of misuse of the portal, please contact:

Brazucas na Gringa LLC

California, United States

Email: contato@brazucasnagringa.com